Mandado de Segurança Coletivo em favor do cidadão contribuinte do Estado de Goiás

Petição de MS Coletivo impetrado pela AMARBRASIL visando a concessão aos associados contribuintes do Fisco de Goiás do direito ao parcelamento e transação de créditos tributários no âmbito judicial, constante do disposto da Lei 16.675/2009, afastando-se o lapso temporal de dois anos contados do protocolo da execução fiscal.

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Petição Inicial MS Coletivo art 5 Lei 16675