MS Coletivo contra atos de agentes do ICMBio RVS Veredas do Oeste Baiano

Petição de Mandado de Segurança Coletivo de defesa de cidadãos produtores pedindo a suspensão e anulação de atos infligidos pelos agentes do ICMbio – RVS Veredas do Oeste Baiano relativos: 1 – ao embargo (apreensão) da produção (colheita da atual safra/2010); 2 – ao embargo das áreas de cultivo na região do Alto do Jaborandi-BA.

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Alto do Jaborandi- Petição